PORTARIA MME Nº 856, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MME Nº 856, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Reabre o prazo para contribuições à consulta pública
de que trata a Portaria MME nº 851/GM/MME, de
11 de julho de 2025, que versa sobre a proposta de
Metodologia de Seleção de Áreas para Oferta nos
procedimentos de cessão de uso, visando o
desenvolvimento de projetos eólicos offshore no
espaço marinho do Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 5º, 6º e 9º da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, e o que consta
no Processo nº 48360.000214/2024-07, resolve:
Art. 1º Fica reaberto o prazo para o recebimento de contribuições na Consulta
Pública de que trata a Portaria MME nº 851/GM/MME, de 11 de julho de 2025, que versa
sobre a proposta de Metodologia de Seleção de Áreas para Oferta nos procedimentos de
cessão de uso, visando o desenvolvimento de projetos eólicos offshore no espaço marinho
do Brasil.
Parágrafo único. As Notas Técnicas EPE/DEE/086/2024 e nº
13/2025/DTE/SNTEP, que fundamentam a proposta, podem ser obtidas na página do
Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados serão recebidas pelo Ministério de
Minas e Energia, por meio dos citados portais, pelo prazo de 20 dias, contados da data de
publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA