PORTARIA MEC Nº 573, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 573, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, a Portaria Normativa nº 20
e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e nos termos da Resolução
CNE/CES nº 1/2018, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 719/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202116714.
Art. 2º Fica credenciada a Escola de Governo Centro de Desenvolvimento da
Tecnologia Nuclear - CDTN (Cód. 26249), para a oferta de cursos de pós-graduação lato
sensu, nos formatos presencial e a distância, a ser instalada na Universidade Federal de
Minas Gerais, s/nº, Bairro Pampulha, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas
Gerais, mantida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cód. 17229), com sede no
município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 00.402.552/0001-26.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 1 de 6 de abril de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA