ACÓRDÃO Nº 4876/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4876/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Aline
Gomes Affonso Martins, emitido pelo Ministério da Saúde, julgado ilegal pelo Acórdão
3.256/2025-TCU-2ª Câmara.
Considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa de Wesley Alexandre Tavares,
chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, solicitou, fundamentadamente, um prazo
adicional para o cumprimento da mencionada deliberação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do RITCU, em autorizar o
pedido de prorrogação feito pelo Ministério da Saúde, prorrogando por 30 dias, a contar desta
decisão, para cumprimento dos subitens 9.3, 9.3.1, 9.3.1.1 e 9.3.2, 9.3.2.1 e 9.3.2.2 do Acórdão
3.256/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.345/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Aline Gomes Affonso Martins (074.***.***-03).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.