PORTARIA SAES/MS Nº 3.033, DE 30 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.033, DE 30 DE JULHO DE 2025
Estabelece regras para registro dos Centro de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e altera procedimentos da Tabela de
Procedimentos Medicamentos Órteses Próteses e Materiais Especiais do SUS - Tabela de
Procedimentos do SUS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 4 de
junho de 2025 e considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do
Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas regras para registro dos Centro de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, conforme
Anexo nn a esta Portaria.
Art. 2º Ficam alterados os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - Tabela de Procedimentos do SUS, conforme Anexo
III a esta Portaria.
Art. 3º Fica atualizado, na tabela de Serviço Especializado do CNES, o Serviço 115 - Serviço de Atenção Psicossocial, alterando sua descrição para Atenção Psicossocial e incluindo a
classificação 011 - Promoção à Saúde Mental, conforme Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. A habilitação de Centros de Convivência será exclusiva para estabelecimentos da esfera pública, que componham a RAPS local pactuada na instância Bipartite.
Art. 4º Ficam incluídos na Tabela de Incentivos do CNES, os incentivos relacionados aos Centros Convivência, conforme Anexo II a esta Portaria.
Art. 5º Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos do SUS, os procedimentos constantes no Anexo IV a esta Portaria.
Parágrafo único. O monitoramento das ações realizadas pelos Centros de Convivência da RAPS habilitados será realizado com base na produção ambulatorial dos procedimentos
elencados no Anexo V.
Art. 6º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS, a adoção de providências necessárias para adequar o CNES e o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS - SIGTAP com vistas à implantar as alterações definidas nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informações do SUS, na competência seguinte à data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES