ACÓRDÃO Nº 4935/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4935/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143,
incisoII,259,incisoII,e260doRegimentoInterno/TCU,emconsiderarlegal,parafinsderegistro,
o ato de concessão de reforma a seguir relacionado, tendo em vista que o percentual pago a título
de Adicional de Tempo de Serviço foi excluído e substituído pelo Adicional de Disponibilidade
Militar, que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, nos termos
do art. 8º da Lei 13.954/2019, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.952/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessado: Gilberto da Silva Ferreira (733.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.