PORTARIA Nº 5.389, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 5.389, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08018.002399/2017-32, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 826, de 18 de outubro de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
YOONUS OLASUNKANMI LAWAL, de nacionalidade nigeriana, filho de Mustafa Lawal e de Sarat
Bolajoko Lawal, nascido em Lagos, na República Federal da Nigéria, em 24 de setembro de
1968, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto
9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX