ACÓRDÃO Nº 4847/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4847/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Domiciano
Bezerra Soares e Jair da Campo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 392131
(peça 16) firmado entre o Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS) e o município de
Eldorado dos Carajás - PA, para a realização do projeto agente jovem.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva
e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre 4/7/2011 e 30/8/2019, ou
seja, interregno entre o Despacho de expediente (peça 110) e o Relatório do tomador de
contas (peça 116);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e
pelo MPTCU (peças 125-128) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento
das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU
344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos,
em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do
TCU; b) arquivar os presentes autos; c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-005.528/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Domiciano Bezerra Soares (086.***.***-00); Jair da Campo
(300.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Eldorado dos Carajás-PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.