PORTARIA MGI Nº 6.698, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 6.698, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, no art. 2º do Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, e
conforme as informações do Processo nº 52315.001101/2025-14, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de quarenta e duas pessoas candidatas
aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelos Editais nº 01 a nº 08, de
10 de janeiro de 2024, e resultados homologados pela Retificação do Edital nº 60,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2025, para provimento de cargos
conforme especificado no Anexo desta Portaria, no quadro de pessoal do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será
do MDIC, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,
portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK