PORTARIA MPA Nº 507, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 507, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o parcelamento de débitos vencidos e não
inscritos em Dívida Ativa da União - DAU,
decorrentes dos contratos onerosos de cessão de
uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio
da União para fins de aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, resolve:
Art. 1º Art. 1º Fica autorizada a concessão de parcelamento de débitos
vencidos e não inscritos em Dívida Ativa da União - DAU, decorrentes dos contratos
onerosos de cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para
fins de aquicultura.
Art. 2º Os débitos decorrentes dos contratos de cessão de uso de espaços
físicos em corpos d'água de domínio da União, para fins de aquicultura, que estejam
vencidos e e não inscritos em Dívida Ativa da União - DAU podem ser parcelados em até
sessenta parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º A concessão do parcelamento implicará a suspensão:
I - do registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
do Setor Público Federal (Cadin), quando a inclusão no Cadin tiver sido motivada única e
exclusivamente pelo débito objeto do parcelamento, nos termos do disposto no inciso II
do art. 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e
II - da remessa do débito para a Dívida Ativa da União.
Art. 4º A consolidação da dívida ocorrerá na data do pedido de parcelamento,
mediante o somatório dos débitos a serem parcelados, acrescidos dos encargos legais e
contratuais incidentes até essa data.
Art. 5º Na atualização do débito consolidado, serão aplicados:
I - multa de mora, conforme previsto em contrato ou na legislação
aplicável;
II - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, mais
o valor de 1% (um por cento) no mês do efetivo pagamento, conforme art. 8º da Lei nº
13.139, de 26 de junho de 2015.
Art. 6º O parcelamento deverá ser solicitado pelo requerente ou por seu
representante legal, mediante encaminhamento do Requerimento de Parcelamento e
Confissão de Dívida, constante no Anexo I, ao endereço eletrônico disponibilizado pela
Secretaria Nacional de Aquicultura no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 7º A formalização do parcelamento ocorre com o pagamento da primeira
parcela, implicando adesão integral às condições estabelecidas.
Parágrafo único. O não pagamento da primeira parcela acarretará o
cancelamento automático do pedido, independentemente de notificação prévia.
Art. 8º É vedado ao requerente apresentar mais de um pedido de
parcelamento ativo para o mesmo contrato de cessão de uso.
Parágrafo único. A concessão de novo requerimento somente poderá ocorrer
após a quitação integral do parcelamento anteriormente concedido.
Art. 9º O Requerimento de Parcelamento e Confissão de Dívida, previsto no
artigo 6º, devidamente assinado, constitui instrumento de confissão irretratável da dívida,
hábil e suficiente para a exigência do crédito.
Parágrafo único. A exatidão dos valores parcelados poderá ser objeto de
verificação.
Art. 10. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da
dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, limitado a sessenta, observado o
valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.
§ 1° O vencimento da primeira parcela ocorrerá em até dez dias úteis,
contados a partir da data de envio da Guia de Recolhimento da União - GRU;
§ 2° As demais parcelas terão vencimento no último dia útil de cada mês
subsequente.
Art. 11. Cada parcela deve ser acrescida de:
juros correspondentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, desde a
consolidação do débito até o mês anterior ao efetivo pagamento; e
1% (um por cento) de juros de mora relativo ao mês do pagamento.
Art. 12. O parcelamento será automaticamente rescindido quando:
I - houver inadimplência de três parcelas consecutivas; ou
II - houver inadimplência de uma parcela em prazo superior a noventa dias do
vencimento.
Parágrafo único. A rescisão do parcelamento representa o vencimento
antecipado do saldo devedor e autoriza o envio para inscrição em Divida Ativa da União,
independentemente de notificação prévia.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA