ACÓRDÃO Nº 4846/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4846/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, nesta fase processual, de expediente denominada de "recurso de
reconsideração" por Altir Antônio Peruzzo (peça 148) em face do Acórdão 2.690/2025-TCU-2ª
Câmara, de minha relatoria, proferido nestes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Incra em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio
40/2009, que tinha por objeto a recuperação de estradas vicinais no Município de Juína-
MT.
Considerando que, por meio da mencionada deliberação, o TCU rejeitou as
alegações de defesa do responsável e fixou novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias
para que o Município de Juína-MT efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da importância ali especificada, atualizada monetariamente,
conforme a legislação vigente;
Considerando que, conforme o art. 23, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 36/1995, não
há que se falar em cabimento de recurso em face de decisão que não julga o mérito das
contas, e, caso o responsável não recolha a importância devida e apresente novos elementos
de defesa, esses serão examinados quando do julgamento de mérito das contas;
Considerando que, nos termos do art. 201, § 1º, do RITCU, tais decisões, que
rejeitam as alegações de defesa e fixam novo e improrrogável prazo para recolhimento do
débito, possuem natureza de decisão preliminar;
Considerando, com base no art. 279, parágrafo único, do RITCU, parágrafo único,
que não cabe recurso contra decisão que rejeita alegações de defesa, e, caso a parte intentar
o recurso, a documentação apresentada nesse caso deve ser aproveitada como defesa;
Considerando o pronunciamento da AudRecursos às peças 150-151 dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) receber a peça 148 como mera petição, em razão do não cabimento de recurso
e ante a ausência de decisão definitiva de mérito, nos termos dos arts. 201, § 1º, e 279,
parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 23, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 36/1995;
b) aproveitar o expediente à peça 148 como elementos complementares de
defesa, a serem examinados quando do julgamento de mérito destas contas; e
c) comunicar esta decisão ao referido responsável.
1. Processo TC-005.487/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Altir Antônio Peruzzo (549.***.***-68); Município de Juína-MT
(15.359.201/0001-57).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.6. Representação legal: Rony de Abreu Munhoz (11972/O/OAB-MT),
representando Altir Antonio Peruzzo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.