PORTARIA GABAER Nº 1.124/GC4, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 1.124/GC4, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o
disposto no §1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e no § 2º
do art. 43 do Decreto nº 9.283, de 074 de fevereiro de 2018; e, considerando o que
consta do Processo nº 67443.001249/2025-61, procedente do LAQFA, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Laboratório Químico-
Farmacêutico da Aeronáutica (LAQFA), para assinatura do Convênio nº 001/LAQFA/2025,
e seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre a Fundação Casimiro Montenegro Filho
(FCMF) e o LAQFA, cujo objeto é a modernização da infraestrutura laboratorial para
Controle de Qualidade, Desenvolvimento Analítico e Estabilidade (MODLAB), obedecida
à legislação específica em vigor e vedada a subdelegação (Valor inicial R$
1.938.855,73).
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO