ACÓRDÃO Nº 4808/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4808/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.421/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí (CNPJ
26.989.350/0008-92).
3.2. Responsáveis: Roberto Jones Sá de Albuquerque (CNPJ 11.597.903/0001-18); e
Roberto Jones Sá de Albuquerque (CPF 068.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campinas do Piauí - PI.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos André Lima Ramos (3.839/OAB-PI), representando
Roberto Jones Sá de Albuquerque; Marcos André Lima Ramos (3.839/OAB-PI), representando
Roberto Jones Sa de Albuquerque.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí, em desfavor de
Valdinei Carvalho de Macedo, Roberto Jones Sá de Albuquerque e Francisco da Cruz, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por
meio do objeto do Termo de compromisso TC/PAC 51/2010 (Siafi 666492), firmado entre o
Fundação Nacional de Saúde (FNS) e Município de Campinas do Piauí - PI, e que tinha por
objeto o instrumento descrito como "Execução de sistemas de abastecimento de água".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, §
3º; 16, inciso III, alínea "d; 19 e 23, inciso III e 57, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210, 214,
inciso III, alínea "a", e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. arquivar o presente processo em relação ao Sr. Arlindo Bispo da Silva e ao
espólio do Sr. Francisco da Cruz, com fundamento no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN/TCU
71/2012, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo;
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa individual Roberto
Jones Sa de Albuquerque e pelo Sr. Roberto Jones Sá de Albuquerque;
9.2. julgar irregulares as contas da empresa individual Roberto Jones Sa de
Albuquerque, condenando-a, solidariamente com o Sr. Roberto Jones Sá de Albuquerque ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos
termos do art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/1/2013 .137.490,59
. .24/12/2015 .12.000,00
9.3. aplicar ao Sr. Roberto Jones Sá de Albuquerque a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o
dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelot responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí, à Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Piauí e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no
endereço eletrônico https://www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí que, nos termos do §
1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática,
ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem
solicitação formal.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4808-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.