ACÓRDÃO Nº 4930/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4930/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 5º, da Resolução/TCU
353/2023, em reconhecer o registro tácito dos atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
repercussão geral, no julgamento do RE 636.553, sem prejuízo de restituir os autos à
AudPessoal, para que dê início aos procedimentos destinados à revisão de ofício dos atos
concessórios 23107/2017 e 23134/2017, nos termos do subitem 9.2.3 do Acórdão 122/2021 -
Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-022.333/2022-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Perola de Castro Oliveira (593.***.***-68); Analucia Sol
Caldas (739.***.***-04); Carla Christian de Castro Pioli (607.***.***-87); Janete Sol Caldas
(580.***.***-00); Maria Helena Moura de Mendonca (851.***.***-49); Maria Lidia Bezerra de
Castro (371.***.***-91); Maria Zilda Ferreira de Aquino (194.***.***-72); Marilene de
Mendonca Domingos Ferreira (091.***.***-17); Norma Bruno Moreira da Silva (484.718.606-
00); Rita de Cassia Moura de Mendonca (022.***.***-47); Sonia Moreira Lara (750.953.786-
04); Suzana Aquino Cavallieri (515.***.***-20).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.