ACÓRDÃO Nº 4831/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4831/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.484/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Rodrigo Pena (217.***.***-34)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Eduardo Felipe Silva (25566/OAB-GO), Ayna Karolina da
Costa Barros (42549/OAB-GO) e outros, representando Rodrigo Pena
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Rodrigo Pena
contra o Acórdão 2.463/2025-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal o ato
de concessão de aposentadoria ao recorrente, negando-lhe registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4831-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.