ACÓRDÃO Nº 4900/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4900/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de
José Ademar de Farias (Prefeito no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Alcantil (PB), no
âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social, exercício de 2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 1º/10/2018
(notificação do responsável para apresentar documentação acerca da prestação de contas,
peça 24) e 23/12/2021 (emissão da Nota Técnica 2961/2021, a qual propugna para que o
responsável seja notificado a respeito da abertura de tomada de contas especial e demais
medidas previstas, peça 27);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado
por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 50-52) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 53);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-005.546/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Ademar de Farias (038.***.***-45).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Alcantil (PB).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.