DECRETO Nº 12.587, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

DECRETO Nº 12.587, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Rádio Guajará Ltda.,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
no Município de Belém, Estado do Pará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos
ServiçosdeRadiodifusão,aprovadopeloDecretonº52.795,de31deoutubrode1963,edeacordo
com o que consta do Processo nº 53000.052105/2010-91 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27
deagostode1962-CódigoBrasileirodeTelecomunicações,porquinzeanos,apartirde24deabril
de 2010, a concessão outorgada à Rádio Guajará Ltda., entidade de direito privado inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.887.766/0001-90, conforme o disposto no
Decreto nº 55.225, de 15 de dezembro de 1964, para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Belém, Estado do Pará.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho