PORTARIA GM/MDIC Nº 211, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 211, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Altera a redação do art. 2º da Portaria GM/MDIC nº
371, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre
a implantação e gestão do sistema eletrônico de
frequência no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, no art. 38 da Instrução Normativa SGP
nº 2, de 12 de setembro de 2018, no art. 5º, inciso I, da Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro
de 2023, e de acordo com o que consta do Processo nº 52315.102601/2023-19, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria GM/MDIC nº 371, de 18 de dezembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O horário de funcionamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, em dias úteis, será das 8h (oito horas) às 21h (vinte e uma horas), e o
atendimento ao público externo ocorrerá das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO