DECISÃO SUPAS Nº 1.189, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/08/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.189, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
oart.3ºeoincisoXdoart.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018,ecom
o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.043423/2025-78, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR - à EMPRESAS
REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-TRES LAGOAS/MS, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas