ACÓRDÃO Nº 4836/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4836/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.016/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins
(26.989.350/0614-17)
3.2. Responsáveis: Elsir Soares Ferreira (212.***.***-87); Marcia Aparecida Costa
Bento (796.***.***-34) e Município de Santa Fé do Araguaia/TO (25.063.918/0001-00)
4. Unidade: Município de Santa Fé do Araguaia/TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Pabllo Vinicius Felix de Araujo (3976/OAB-TO),
representando Município de Santa Fé do Araguaia/TO; Josanilton Gualberto Silva (6665/OAB-
TO), representando Marcia Aparecida Costa Bento; Márcia Regina Pareja Coutinho (614/OAB-
TO), representando Elsir Soares Ferreira
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Tocantins, originalmente em desfavor de
Elsir Soares Ferreira e de Marcia Aparecida Costa Bento, ex-prefeitas do Município de Santa
Fé do Araguaia/TO, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio 613/2009, que teve por objeto a implantação de
infraestrutura de gerenciamento de resíduos sólidos no ente federado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos II e III, alíneas "b" e "c", 18, 19, 23,
incisos II e III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208, 209, III, § 7º; 214, II e
III, "a" e "b"; 217 e 267 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. julgar as contas de Marcia Aparecida Costa Bento regulares com ressalva,
dando-lhe quitação;
9.2. julgar irregulares as contas de Elsir Soares Ferreira e do Município de Santa Fé
do Araguaia/TO, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com
a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a
data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
Débitos relativos a Elsir Soares Ferreira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/9/2013 .98.215,90
. .7/10/2013 .98.822,02
. .29/11/2013 .68.836,26
Débitos relativos ao Município de Santa Fé do Araguaia/TO:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/4/2013 .130.667,43
. .19/8/2013 .31.600,00
. .5/9/2013 .99.883,96
. .7/10/2013 .100.500,38
. .29/11/2013 .70.005,35
9.3. aplicar a Elsir Soares Ferreira multa de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir, sobre cada
valor mensal, os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.7. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.8. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao interessado, à
unidade jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado do Tocantins.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4836-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.