ACÓRDÃO Nº 4859/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4859/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno,
em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.345/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Paula Fernandes Alarcon (015.***.***-32); Carla Sales da
Silva (585.***.***-82); Cristiane Sales da Silva (810.***.***-87); Julia Fernandes Alarcon
(015.***.***-95); Meire de Souza Filgueira (336.***.***-91); Neusa Pereira da Silva
(490.***.***-34); Sandra Regina Sales da Silva (284.***.***-20); Sandra Sueli do Nascimento
Maruno (386.***.***-10); Tania Cristina Sales da Silva (473.***.***-15); Valdete Gomes da
Silva (797.***.***-15); Vilma Sales da Silva (182.***.***-91); Yasmini Ester do Nascimento da
Silva (351.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
que, tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários do
ato 6794/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a
base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução 353/2023-TCU.