ACÓRDÃO Nº 4820/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4820/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.358/2024-2.
1.1. Apenso: 023.144/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços
(92.559.830/0001-71); Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. (92.787.118/0001-20).
4. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8.Representaçãolegal:RafaelNeumannSilva(24505/OAB-SC),representandoRom
Card - Administradora de Cartões Ltda; Franciella Simao (89407/OAB-RS), representando Green
Card S/A Refeições Comércio e Serviços.
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 429/2024, conduzido pelo Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A. (HNSC), voltado à contratação de serviços de administração, gerenciamento,
emissão e fornecimento de vale-alimentação em forma de cartão magnético/eletrônico para
uso dos empregados do contratante e de suas filiais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1.nostermosdosarts.235e237,incisoVII,doRegimentoInternodesteTribunal,
conhecer das representações, para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes;
9.2. determinar ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (HNSC), nos termos
do art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, que:
9.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, pactue termo
aditivo ao Contrato 558/2024, junto à sociedade empresarial Green Card S.A. Refeições
Comércio e Serviços (CNPJ 92.559.830/0001-71), para adequá-lo às disposições do art. 3º,
inciso II, da Lei 14.442/2022, que define a "natureza pré-paga dos valores a serem
disponibilizados aos empregados";
9.2.2. alternativamente, na eventual impossibilidade da alteração contratual
determinada no subitem 9.2.1, abstenha-se de prorrogar o Contrato 558/2024, realizando
novo certame, devidamente ajustado à exigência do art. 3º, inciso II, da Lei 14.442/2022, em
prazo compatível com a vigência da avença atual;
9.3. dar ciência ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A (HNSC), nos termos do
art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no
Pregão Eletrônico 429/2024, com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
ausência de estudo técnico preliminar consolidado, em afronta ao art. 21, inciso I, alínea "a", do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Grupo Hospitalar Conceição;
9.4. dar ciência deste Acórdão à unidade jurisdicionada, às representantes e à
contratada, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido
no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4820-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.