ACÓRDÃO Nº 4832/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4832/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.788/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Brenda Bley Folly (041.***.***-70)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rosana dos Santos Martins (OAB-MG 181.269) e outros,
representando Brenda Bley Folly
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Brenda
Bley Folly contra o Acórdão 505/2025-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou
irregulares suas contas especiais, com imputação de débito, em virtude do descumprimento
de obrigação prevista no Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 245.630/2012-
0, na modalidade Doutorado Pleno no Exterior (GDE), firmado perante o Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e relacionada à não permanência no
Brasil após a conclusão do curso, por período equivalente ao de duração do benefício;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;
e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e aos demais destinatários do
Acórdão 505/2025-2ª Câmara.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4832-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.