PORTARIA MCOM Nº 19.386, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.386, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Delegação de competência no âmbito da
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de
Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, do
Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária
e Estatal, da Secretaria de Radiodifusão.
A COORDENADORA DE PÓS-OUTORGA E RENOVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
RADIODIFUSÃO PÚBLICA E COMUNITÁRIA, no uso das atribuições conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCOM nº
19.228, de 01 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de
2025, Anexo X, com base no inciso II do art. 19, resolve:
Art. 1º Delegar ao ocupante da função comissionada de Assistente, vinculado à
Coordenação de Pós-Outorga e Renovação dos Serviços de Radiodifusão Pública e
Comunitária, a seguinte atribuição:
I - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu
cumprimento, no âmbito dos processos de sua competência.
Art. 2º A delegação tem duração até 30 de junho de 2027 e objetiva a
celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Pós-Outorga e
Renovação dos Serviços de Radiodifusão Pública e Comunitária.
Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da
delegação de competência conferida nesta Portaria, o Coordenador, delegante, poderá
realizar o ato delegado previsto no artigo 1º.
Art. 4º Revogar a Portaria MCOM nº 18.573, de 30 de junho de 2025, publicada
no DOU de 30 de junho de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LETÍCIA RIBEIRO CARDOSO