ACÓRDÃO Nº 4822/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4822/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.367/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Heleno João dos Santos (501.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria
em favor de Heleno João dos Santos, submetido pelo Ministério da Saúde ao Tribunal de
Contas da União, para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 e 262 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Heleno João dos Santos
(e-Pessoal 72500/2022), negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. esclarecer ao Ministério da Saúde que, apesar de a presente aposentadoria ter
sido considerada ilegal, há a possibilidade de emissão de novo ato, com fundamento no art. 4º
da Emenda Constitucional 103/2019 ou em outro que lhe seja aplicável;
9.4. em consequência, determinar ao Ministério da Saúde que:
9.4.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.4.2. comunique, no prazo de quinze dias, contados da ciência desta decisão, ao
interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não o eximirá da devolução dos valores percebidos,
indevidamente, após a notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.4.3. se o ex-servidor atender os requisitos de outro fundamento legal, emita novo
ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à apreciação deste Tribunal;
9.4.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal
comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme
art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Saúde, informando que o inteiro
teor da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4822-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.