ACÓRDÃO Nº 4901/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4901/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Maria José Portela Nascimento (ex-
servidora da entidade), em razão da habilitação e concessão irregular do benefício
previdenciário n. 41/154.008.844-5, de titularidade da segurada Maria Helena Neves Cabral,
com fundamento na constatação de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de
dinheiro, bens ou valores públicos, e inserção de dados fictícios no sistema da Previdência
Social, tendo o último pagamento sido efetuado em 30/7/2015;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 26/8/2021 (data da
publicação da Decisão Ministerial com aplicação de penalidade de demissão à responsável no
Diário Oficial da União, peça 12) e 12/11/2024 (data da determinação de instauração da
Tomada de Contas Especial, peça 1);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado
por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 54-56) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 57);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-007.071/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Jose Portela Nascimento (209.***.***-04).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luís (MA) - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.