ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 2, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 14/08/2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 2, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF, com fundamento
nos artigos 1.048 e 1.049 do Decreto Nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, resolve:
Declarar INIDÔNEO para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos
à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda o
profissional contábil JOSE PEREIRA CESAR pela falsificação das escriturações contábeis da AFIPE
- ASSOCIACAO FILHOS DO PAI ETERNO (CNPJ 11.430.844/0001-99), conforme relatado no
processo administrativo abaixo mencionado:
Interessado: JOSE PEREIRA CESAR
Processo: 10265.138597/2025-73
Cumpre informar que, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.049 do
Decreto Nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, a profissional contábil em questão pode
apresentar recurso à presente decisão no prazo de 20 dias.
Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir da data de sua publicação.
VICENTE DE PAULO DA CRUZ CHAGAS

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