PORTARIA Nº 1.478, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.478, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA
PARAÍBA, nomeada pelo Decreto Presidencial de 18-10-2022, publicado no D.O.U. de 19-
10-2022, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo n°
23381.005388.2025-60, resolve:
Art 1º Delegar competência ao(à) Pró-Reitor(a) de Administração do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para:
I - Designar e dispensar servidores para fiscalizar contratos;
II - Designar e dispensar servidores para apuração de responsabilidade pelo
descumprimento de cláusulas contratuais, bem como apurar conduta indevida de
fornecedores conforme Lei nº 8.666/1993;
III - Designar pregoeiros e respectivas equipes de apoio, consoante dispõe a Lei
nº 10.520/2002;
IV - Designação formal de equipe de Planejamento para contratações de
serviços, consoante dispõe a Instrução Normativa nº 05 SEGES/MPDG, de 26-05-2017;
V - Designar e dispensar servidores para a gestão dos Termos de Execução
Descentralizada (TEDs);
VI - Designar Comissão de Fiscalização responsável pelo acompanhamento de
contratos de obras.
Art 2º Revogar a Portaria n° nº 3083/2017-Reitoria, de 18 de novembro de 2017.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARY ROBERTA MEIRA MARINHO