ACÓRDÃO Nº 4904/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4904/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Karen Tavares
Silva (beneficiária), em razão de dano ao erário no âmbito do Termo de Concessão e Aceitação
de Bolsa no País/Exterior 236571/2012-5, vigente de 1º/11/2012 a 31/10/2014;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 1º/12/2014 (dia
seguinte à data máxima em que a bolsista deveria ter retornado ao Brasil, conforme
compromisso estabelecido pela norma regente - RN 029/2012, peça 3, p. 4) e 10/7/2023
(Notificação de Cobrança, peça 20, p. 3);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 45-47), com os ajustes propugnados pelo Ministério Público
junto ao TCU (peça 48),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-008.454/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Karen Tavares Silva (025.***.***-30).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.