PORTARIA Nº 491, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 491, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Concessão de bolsa na modalidade Encomenda do Programa
Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia,
QualidadeeTecnologiadoInmetro(Pronametro)
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC
nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de
1973, pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na
Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa
Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro),
e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.005668/2025-44, resolve:
Art. 1º - Tornar pública a concessão de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda,
em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023,
publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11, para atendimento da demanda
do Termo de Referência "Promover o fortalecimento da gestão e governança aplicadas aos
processos de licitação do Inmetro".
Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de
agosto de 2025, admitida 1 (uma) renovação por igual período, não ultrapassando o limite
máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.
. .BOLSISTA .NÍVEL DA BOLSA
. .Fernanda Cristina da Silva .DCT-3 100%
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.
DANIELLE ASSAFIN VIEIRA SOUZA SILVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00275/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 7 de abril de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 773/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o entendimento
formulado no Parecer CNE/CES nº 932/2023, ficando mantida a decisão expressa na
Portaria Seres nº 418, de 26 de outubro de 2023, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso de Psicologia, Bacharelado, com cem vagas totais anuais,
que seria oferecido pela Faculdade Santo André - Fasa, mantida pelo Instituto
Multidisciplinar de Rondonia Ltda., com sede no município de Vilhena, no estado de
Rondônia/RO, conforme consta do Processo nº 00732.001567/2024-14 (e-MEC nº
202008325).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00416/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 20 de maio de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 127/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 693, de 9 de dezembro de 2024, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Administração,
bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Trevisan Escola
Superior de Negócios, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, Bairro Vila
Gertrudes, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Faculdade
Trevisan Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
00732.001994/2025-83 (e-MEC nº 201819656).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00432/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 27 de maio de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 122/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 544, de 30 de setembro de 2024, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação,
que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Administração, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela
Faculdade Prime, com sede na Rua Brasil, nº 616, Bairro Monte Castelo, no município de
Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul, mantida pela Faprime Faculdade Prime
Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
00732.002094/2025-53 (e-MEC nº 202220527).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00456/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 781/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 310,
de 9 de maio de 2024, e manifesto-me desfavorável ao pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, na
modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade de Tecnologia Jardim, com
sede na Rua Almirante Protógenes, nº 68, bairro Jardim, no município de Santo André,
no estado de São Paulo, mantida pela A.B. Instituto Internacional de Ciências Sociais Ltda.
- ME, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo SEI nº
00732.004065/2024-45 (e-MEC nº 202217203).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00440/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 28 de maio de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 162/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 620, de 13 de novembro de 2024, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão
Hospitalar, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade de Tecnologia
de São Vicente, com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 1.013, Bairro Gonzaguinha,
no município de São Vicente, no estado de São Paulo, mantida pela Fortec Assessoria e
Treinamento Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do
Processo nº 00732.002118/2025-74 (e-MEC nº 202315068).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00459/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 3 de junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 84/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 83, de
25 de janeiro de 2024, e manifesto-me desfavorável ao pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na modalidade a distância,
que seria oferecido pela Faculdade Terra Nordeste - Fatene, com sede na Rua Coronel
Correia, nº 1.119, Bairro Parque Soledade, no município de Caucaia, no estado do Ceará,
mantida pela Sociedade Uninordeste de Educação Universitária de Caucaia S/S Ltda., com
sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo SEI nº
00732.002136/2024-75 (e-MEC nº 202023611).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00458/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 70/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 48, de 1º de março de 2024, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Arquitetura e Urbanismo,
bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade do Norte Novo de Apucarana -
Facnopar, com sede na Avenida Zilda Seixas Amaral, nº 4.350, Bairro Parque Industrial
Norte, no município de Apucarana, no estado do Paraná, mantida pelo Centro de Estudo
Superior de Apucarana - Cesa, com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 00732.002201/2025-43 (e-MEC nº 202207352).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00460/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 3 de junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 71/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 29, de 26 de janeiro de 2024, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos
Humanos, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Focus, com
sede na Rua Maranhão, nº 924, Centro, no município de Cascavel, no estado do Paraná,
mantida pelo Grupo Focus de Educação Ltda., com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 00732.002203/2025-32 (e-MEC nº 202211460).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00452/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 30 de maio de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 124/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 110, de 26 de março de 2024, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem,
bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade Católica de Anápolis, com sede na Rua
5, nº 580, Bairro Cidade Jardim, no município de Anápolis, no estado de Goiás, mantida
pela Fundação São Miguel Arcanjo, com sede no mesmo município e estado, conforme
consta do Processo nº 00732.002188/2025-22 (e-MEC nº 202224565).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00506/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 30 de junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 120/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 241, de 25 de julho de 2023, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Filosofia,
licenciatura, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade URCI - Furci, com sede
na Rua Nicaraguá, nº 2.453, Bairro Bacacheri, no município de Curitiba, no estado do
Paraná, mantida pelo Instituto Rose-Croix de Ensino, Pesquisa e Extensão, com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.002610/2025-40 (e-
MEC nº 201905717).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00534/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 7 de julho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 121/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 418, de 26 de outubro de 2023, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação,
que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Enfermagem, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Nova Roma, com sede na Rua
Benfica, nº 352, Bairro Madalena, no município do Recife, no estado de Pernambuco,
mantida pelo Centro Brasileiro de Profissionalização Empresarial Ltda., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.002733/2025-81 (e-
MEC nº 202023757).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00511/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 30 de junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 123/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 35, de 8 de fevereiro de 2024, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia,
bacharelado, que seria ministrado pelo Instituto Amazônico de Ensino Superior, com sede
na Rua São Luís, nº 441, bairro Adrianópolis, no município de Manaus, no estado do
Amazonas, mantido pelo J. DE L. E Lima & CIA Ltda., com sede no mesmo município e
estado, conforme consta do Processo nº 00732.002612/2025-39 (e-MEC nº
202221217).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro