ACÓRDÃO Nº 4801/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4801/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 034.021/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jorge Helder Freire Coutinho (023.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria de Jorge
Helder Freire Coutinho (023.***.***-72), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (extinto), submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas
da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II, do art. 260, § 1º, do Regimento Interno,
em:
9.1 reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria de Jorge
Helder Freire Coutinho (023.***.***-72);
9.2 dar ciência deste Acórdão ao órgão de origem e ao interessado, informando-os
de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal no
sentido de que avalie a conveniência e a oportunidade de promover a revisão de ofício do ato
relacionado, segundo critérios de materialidade relevância.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4801-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.