DESPACHO SDL-ANP Nº 1.086, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 14/08/2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.086, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.217400/2025-67, resolve: declarar habilitada a filial da empresa PETRO NORTE
DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 34.226.839/0007-50, como filial para
distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. O início das
atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos
demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, para a
fase de outorga de autorização.
DIOGO VALERIO

Empresas citadas