ACÓRDÃO Nº 4905/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4905/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo em desfavor de Frederico Augusto Rodrigues da Costa de Mendonça
(Diretor-Geral no período de 3/1/2007 a 12/2/2014) e do Instituto do Patrimônio Artístico e
Cultural da Bahia (entidade convenente), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos recebidos no âmbito do Convênio de registro Siafi 599622, o qual teve por objeto
a "execução das obras de recuperação da Igreja e Cemitério do Pilar - 6ª etapa do Centro
Histórico de Salvador", com vigência de 18/12/2007 a 4/8/2011;
Considerando que transcorreram prazos superiores a três anos entre 7/4/2014
(emissão do Parecer Técnico 17/2014, que propôs a aprovação das contas com ressalvas, peça
89) e 28/8/2018 (emissão do Parecer Financeiro 972/2018, que concluiu pela realização de
diligência ao convenente para complementação da prestação de contas, peça 108), bem como
entre 6/5/2021 (emissão do Relatório do Tomador de Contas, que concluiu pela
responsabilização solidária do dirigente e da entidade convenente pelo dano verificado, peça
151) e 6/5/2025 (emissão do Relatório da CGU, que atestou os pressupostos de procedibilidade
da TCE, peça 154);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado
por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 160-162) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
163);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-008.775/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Frederico Augusto Rodrigues da Costa de Mendonça
(081.***.***-20); Instituto do Patrimonio Artístico e Cultural da Bahia (15.205.677/0001-33).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.