ACÓRDÃO Nº 4937/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4937/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143,
incisoII,e259,incisoII,doRegimentoInterno/TCUeoart.7º,§5º,daResolução/TCU353/2023,em
reconhecer o registro tácito do ato de concessão de reforma a seguir relacionado, em consonância
com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE
636.553, sem prejuízo de restituir os autos à AudPessoal, para que dê início aos procedimentos
destinados à sua revisão de ofício, nos termos do subitem 9.2.3 do Acórdão 122/2021 - Plenário (rel.
Min. Walton Alencar Rodrigues), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.871/2020-6 (REFORMA)
1.1. Interessado: Flávio Veiga da Silva (069.***.***-72).
1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal/Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.