INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 24, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 4)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 24, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece os procedimentos para o recebimento de
bens imóveis situados em Unidades de Conservação
federais de domínio público com fins de regularização
fundiária, através da Doação Voluntária, Doação
Antecipada, Doação para Compensação de Reserva
Legal, Doação com fins de Compensação Florestal e
paraCumprimentodeoutrasMedidasCompensatórias,
conforme processo administrativo
02070.020445/2024-93.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, incisos V e XXV,
eart.15,incisoII,doAnexoI,doDecretonº12.258,de25denovembrode2024,doRegimento
Interno da Autarquia, e considerando o que consta do processo administrativo nº
02070.020445/2024-93, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece, no âmbito do ICMBio, os
procedimentos para o recebimento de imóveis rurais localizados parcial ou integralmente no
interior de Unidades de Conservação federais de domínio público, com fins de regularização
fundiária, através de Doação Voluntária, Doação Antecipada, Doação para Compensação de
Reserva Legal, Doação com fins de Compensação Florestal e para Cumprimento de outras
Medidas Compensatórias, tendo como fundamentação legal, entre outras, as seguintes
normas:
I - Art. 225, §1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
II - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
III - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
IV - Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
V - Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008;
VI - Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
VII - Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012;
VIII - Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014;
IX - Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015; e
X - Instrução Normativa ICMBio nº 04, de 2 de abril de 2020.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, entende-se por:
I - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,
delimitada nos termos do art. 12 da Lei nº12.651/2012, com a função de assegurar o uso
econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e
a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem
como, o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da G ora nativa;
II - Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído
pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
III - Beneficiário: proprietário ou possuidor de imóvel rural, localizado fora dos
limites da Unidade de Conservação, que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva legal
em extensão inferior ao estabelecido no art. 12 da lei n° 12.651/2012, e que deseje regularizar
esse passivo através do mecanismo disposto no art. 66, III c/c § 5º, III do Código Florestal, bem
como pessoa física ou jurídica que possua outra forma de passivo ambiental e que se beneficie
da compensação através da doação de imóvel sobreposto parcialmente ou integralmente à
Unidade de Conservação;
IV - Doador: proprietário de imóvel rural situado em unidade de conservação
federal pendente de regularização fundiária, que transfere o título de propriedade do imóvel
ao ICMBio por meio de doação;
V - Doador Beneficiário: é o doador definido no inciso V, que por meio da doação
do imóvel ao ICMBio, situado em unidade de conservação federal pendente de regularização
fundiária, beneficia-se diretamente da doação com a compensação de passivo ambiental em
imóvel ou empreendimento próprio;
VI - Interveniente Beneficiário: terceira pessoa que se beneficia do procedimento
de doação de imóvel ao ICMBio, com o objetivo de regularizar seu passivo ambiental, mediante
a negociação direta com o proprietário do imóvel situado em unidade de conservação
federal;
VII - Certidão de Habilitação do Imóvel: documento que comprova que o imóvel
está inserido em unidade de conservação de domínio público e pendente de regularização
fundiária e que está apto para participar do mecanismo de compensação de reserva legal ou
atender outras medidas compensatórias;
VIII - Doação voluntária de imóvel em favor do ICMBio: consiste na doação de
imóvel situado em unidade de conservação federal, com ou sem encargo, por mera liberalidade
do proprietário, seja pessoa física ou jurídica;
IX - Doação com fins de Compensação de Reserva Legal: consiste na doação, ao
ICMBio, de imóvel rural situado em unidade de conservação federal de domínio público e
pendente de regularização fundiária, realizada com o objetivo de regularizar, junto ao órgão
ambiental competente, o passivo ambiental de imóvel localizado fora dos limites da unidade de
conservação, nos termos do inciso III, § 5º, art. 66 da Lei nº 12.651/2012;
X - Doação com fins de Compensação Florestal: consiste na doação de imóvel
situado em unidade de conservação federal, realizada para compensar a supressão vegetal
autorizada decorrente de empreendimentos ou atividades submetidas a licenciamento
ambiental e geradoras de impacto ambiental;
XI - Doação com fins de Compensação Espeleológica: consiste na doação de imóvel
situado em unidade de conservação federal, realizada como medida compensatória em função
de impactos em cavidades naturais subterrâneas decorrentes de empreendimentos ou
atividades submetidas a licenciamento ambiental;
XII - Doação para Cumprimento de outras Medidas Compensatórias: consiste na
doação de imóvel situado em unidade de conservação federal, com o objetivo de compensar
passivos ambientais. O ato poderá ser motivado por compromisso firmado entre o doador e o
órgão ambiental competente, ou, por demais entes que estabelecerem a medida
compensatória;
XIII - Doação Antecipada: consiste na transferência de imóvel situado em unidade
de conservação federal pelo(s) proprietário(s) ao ICMBio e que resulta na geração de crédito
em hectares equivalente à área total doada, a qual poderá ser destinada, de forma total ou
gradativa, como instrumento de medidas compensatórias para atender passivos ambientais
supervenientes não definidos no momento da doação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Os beneficiários, os doadores, os doadores beneficiários e os intervenientes
beneficiários poderão aderir aos procedimentos de doação descritos nesta norma, em favor do
ICMBio, nas unidades de conservação federais, de acordo com o especificado nos incisos IX a
XIV do art. 2° desta instrução normativa.
§1º Caso o proprietário do imóvel a ser doado seja pessoa jurídica, deverá ser
apresentada pelo interessado a anuência de quem possui poderes para dispor do bem
patrimonial;
§2º O procedimento administrativo só poderá ser iniciado com requerimento do (s)
proprietários ou de quem o(s) represente(m);
§3º A instrução do processo poderá ser iniciada a pedido do interessado, desde que
fundamentada na manifestação expressa do(s) proprietário(s), que declare o interesse em
participar de processo de compensação nas modalidades previstas nesta norma.
§4º Os processos de que trata essa norma deverão ser classificados como de
caráter restrito nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.527/2011.
Art. 4º Os imóveis inseridos em unidades de conservação federais poderão ser
objeto de doação através das modalidades previstas nesta Instrução Normativa.
§ 1º Quando o imóvel estiver totalmente inserido nos limites da unidade de
conservação, o doador poderá optar pela doação da integralidade do imóvel ao ICMBio ou pela
doação de uma parcela equivalente à área necessária para fins de compensação:
I - em caso de doação parcial deverá ser realizado o desmembramento de sua
matrícula;
II- em caso de doação parcial, o ICMBio avaliará, junto ao proprietário, o interesse
em realizar desapropriação amigável da área remanescente;
§2º O imóvel poderá ser adquirido em regime de condomínio pelos beneficiários,
desde que não haja disposição em contrário do órgão ambiental responsável pela aprovação da
compensação:
I - o imóvel adquirido em regime de condomínio deverá ser doado na sua
integralidade;
II- se um dos condôminos optar pela doação da sua fração ideal, a matrícula deverá
ser desmembrada previamente.
§3º Quando o imóvel se sobrepuser apenas parcialmente à unidade de
conservação, será considerada, para fins de recebimento em doação, apenas a parcela
sobreposta, salvo nas seguintes hipóteses:
I - a área remanescente, situada fora dos limites da unidade de conservação, for
inferior à fração mínima de parcelamento estabelecida para o município;
II - houver manifestação técnica justificada e acolhida pela Chefia imediata
comprovando a relevância ambiental ou a inviabilidade de exploração econômica
originalmente destinada à propriedade.
§4º Nos casos previstos no § 3º, caberá ao doador conduzir as tratativas, junto ao
órgão ambiental competente, relativas à possibilidade de inclusão da área situada fora dos
limites da unidade de conservação no cômputo da compensação pretendida.
§5º O doador deve apresentar, nos casos previstos no § 3º, manifestação de ciência
em relação à isenção de responsabilidade do ICMBio caso o órgão ambiental competente não
aceite a compensação pretendida.
§6º Quando a área a ser doada corresponder a uma parcela do imóvel, o doador
deverá, às suas expensas, realizar o desmembramento em matrícula específica da área
correspondente à doação.
Art. 5º Cada processo administrativo será instruído em nome do titular do domínio
e deverá ter por objeto um único imóvel ou diversos imóveis contíguos pertencentes ao
mesmo proprietário.
§1º Quando for verificada a sobreposição entre imóveis privados, os respectivos
procedimentos administrativos serão vinculados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e
permanecerão com a tramitação suspensa até a comprovação do domínio correspondente à
área que se pretende doar.
§2º Resolvido o conflito dominial mencionado no § 1º, os processos seguirão para
continuidade da análise e tramitação de forma independente.
Art. 6º As tratativas para a negociação de áreas destinadas à doação serão
realizadas entre o proprietário do imóvel, localizado no interior da unidade de conservação, e o
beneficiário ou interveniente beneficiário, não havendo interferência ou participação do
ICMBio nesse processo, especialmente no que se refere à definição dos valores
transacionados.
Art. 7º As orientações para a regularização do imóvel beneficiário serão tratadas
exclusivamente pelo órgão ambiental competente, que definirá os critérios de equivalência
entre a área com passivo ambiental e a área a ser doada, de acordo com a legislação de
regência da modalidade de compensação.
Art. 8º A inserção dos dados no Cadastro Ambiental Rural dos Estados será de
responsabilidade do doador do imóvel e é condição prévia à assinatura da escritura de
doação.
§ 1º Quando se tratar de doação voluntária e o imóvel não estiver inserido no
Cadastro Ambiental Rural dos Estados, excepcionalmente, o ICMBio poderá auxiliar o doador
no cumprimento dessa obrigação para viabilizar a transferência do imóvel.
§ 2º Após finalizada a doação, o ICMBio tomará as providências necessárias para a
alteração da titularidade no Cadastro Ambiental Rural dos Estados das áreas recebidas.
CAPÍTULO III
DAS FASES E ETAPAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DOAÇÃO
Art. 9º Os procedimentos para fins de doação nas modalidades previstas nesta
Instrução Normativa serão devidamente instruídos e poderão tramitar em duas fases ou fase
única.
§ 1º A primeira fase, denominada Fase I, tem como objetivo a expedição da
Certidão de Habilitação do Imóvel.
§ 2º A segunda fase, denominada Fase II, objetiva o registro imobiliário do imóvel
em nome do ICMBio.
§ 3º Quando houver interesse na doação imediata do imóvel ao ICMBio, para
atendimento à compensação de reserva legal ou outras medidas compensatórias, os processos
tramitarão em fase única.
§ 4º Os processos em fase única observarão o seguinte procedimento:
I - na instrução processual, serão mantidas as análises, o rol documental e a
decisão, previstos para as Fases I e II, com emissão de Parecer Técnico Conclusivo;
II - será dispensada a emissão da Certidão de Habilitação do Imóvel.
§ 5º A Certidão de Habilitação do Imóvel constitui instrumento facultativo para
proprietários que desejam comercializar imóvel inserido em unidade de conservação de
domínio público pendente de regularização fundiária para posterior doação ao ICMBio.
Art. 10 A Fase I obedecerá às seguintes etapas:
I - requerimento para participação em processo de doação devidamente assinado
por todos os proprietários ou por quem os represente, conforme Anexo I;
II - análise de sobreposição do imóvel e sua inclusão na base de dados fundiários do
ICMBio;
III - análise técnica documental e elaboração do Parecer Técnico Instrutório;
IV- encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada para análise jurídica
quanto à regularidade da instrução processual;
V - emissão da Certidão de Habilitação do Imóvel ou a comunicação ao interessado
sobre a impossibilidade de habilitação.
Art. 11 A Fase II obedecerá às seguintes etapas:
I - requerimento para participação em processo de doação devidamente assinado
por todos os proprietários ou por quem os represente, conforme Anexo I;
II - atualização da análise de sobreposição do imóvel, se necessário;
III - realização de vistoria e apresentação de Relatório Técnico de Vistoria para
atestar que o imóvel está livre e desembaraçado de ocupações, ambos formulados pelo
ICMBio;
IV - apresentação dos documentos complementares e atualizados do imóvel;
V - análise técnica e emissão de Parecer Técnico Conclusivo sobre a regularidade da
instrução processual;
VI - Decisão Administrativa para autorizar ou não o recebimento do imóvel em
doação pelo ICMBio.
VII - lavratura da escritura de doação e seu registro imobiliário;
VIII - emissão de Declaração de Conclusão de Doação para Fins de Compensação ou
Termo de Doação Antecipada de Imóvel Rural, conforme modalidade de doação.
Art. 12 A análise jurídica pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio
ocorrerá na Fase I do processo.
§ 1º A qualquer tempo, o processo poderá ser encaminhado à Procuradoria Federal
Especializada junto ao ICMBio para análise jurídica, caso surjam dúvidas jurídicas fundadas e
específicas.
§ 2º Nos processos com tramitação em fase única, a análise jurídica quanto à
regularidade e legalidade do procedimento será realizada antes da decisão administrativa para
recebimento da doação.
§ 3º A análise jurídica poderá ser dispensada, mediante decisão técnica
fundamentada, acolhida por autoridade superior, quando:
I - For constatada regularidade da documentação apresentada, nos termos dessa
Instrução Normativa, assentada nas análises técnicas previstas no art. 10, II e III e art. 11, II, III
e V; e
II - Não houver dúvidas jurídicas específicas, ou quando estas já foram saneadas por
parecer já exarado pela Procuradoria Federal Especializada.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Art. 13 Dentro de cada fase do procedimento, as etapas poderão ocorrer
simultaneamente, sempre que não dependerem de validação da etapa anterior, ou ter sua
ordem de execução alterada, com fundamento nos princípios da eficiência e da razoabilidade e
na racionalidade no emprego dos recursos públicos.
Art. 14 Compete à Unidade de Conservação ou Núcleo de Gestão Integrada:
I - promover a instrução preliminar, que consiste na verificação da documentação
exigida nos arts. 18 e 19, conforme a fase do processo;
II - encaminhar o processo à Coordenação de Análise e Gestão de Dados Fundiários
para análise de sobreposição do imóvel e sua inclusão na base de dados fundiários do
ICMBio;
III - elaborar a cadeia sucessória dominial do imóvel;
IV - elaborar o Parecer Técnico Instrutório, bem como o Parecer Técnico
Conclusivo;
V - elaborar o Relatório Técnico de Vistoria para atestar se o imóvel se encontra
livre e desembaraçado de ocupações.
§1º A análise de sobreposição prevista no inciso II poderá ser realizada de forma
descentralizada, mediante capacitação e orientações técnicas da Coordenação de Análise e
Gestão de Dados Fundiários.
Art. 15 Compete à Gerência Regional:
I - atuar supletivamente às Unidades de Conservação vinculadas quando estas não
dispuserem de condições técnicas ou operacionais para instrução de processos de doação;
II - encaminhar o Parecer Técnico Instrutório ou Parecer Técnico Conclusivo à
Procuradoria Federal Especializada quando necessário;
III - emitir a Certidão de Habilitação do Imóvel após análise jurídica;
IV - emitir Decisão Administrativa sobre o recebimento do imóvel em doação;
V - supervisionar os processos das Unidades de Conservação vinculadas.
Art. 16 As competências dos arts. 14 e 15 poderão ser exercidas supletivamente
pelas coordenações da sede do ICMBio quando as unidades descentralizadas não dispuserem
de condições técnicas ou operacionais suficientes ou quando o caso concreto exigir
articulações institucionais específicas.
§ 1º A Unidade de Conservação encaminhará processos à Gerência Regional
mediante despacho fundamentado quando não dispuser de condições técnicas ou operacionais
para instrução processual.
§ 2º A Gerência Regional encaminhará processos às coordenações da sede
mediante despacho fundamentado quando não puder suprir as limitações da Unidade de
Conservação ou quando o caso exigir articulações específicas da administração central.
§ 3º Na atuação supletiva da sede, compete à:
I - Coordenação de Incorporação de Imóveis, exercer as competências técnicas de
instrução processual, exceto quanto a análise de sobreposição;
II - Coordenação-Geral de Consolidação Territorial, encaminhar o processo à
Procuradoria Federal Especializada quando necessário, emitir Certidões de Habilitação e
encaminhar processos à Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial para
decisão administrativa;
III - Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial, emitir decisão
administrativa sobre o recebimento do imóvel em doação.
§ 4º O Relatório Técnico de Vistoria será elaborado pela Unidade de Conservação
ou Núcleo de Gestão Integrada.
§ 5º Excepcionalmente, nos casos de área de difícil acesso previstos no art. 29, §7º,
a análise por imagens de satélite ou Aeronave Remotamente Pilotada poderá ser realizada pela
Coordenação de Análise e Gestão de Dados Fundiários.
§ 6º A Coordenação-Geral de Consolidação Territorial poderá avocar processos por
relevância institucional.
CAPÍTULO IV
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL
Art. 17 Os documentos de qualificação pessoal da pessoa física ou jurídica e do
imóvel deverão ser apresentados, preferencialmente, via protocolo digital, através do Sistema
Eletrônico de Informação - SEI.
§1º Caso o peticionamento eletrônico não seja possível, o interessado poderá
apresentar a documentação pessoalmente, no setor de protocolo de uma unidade
organizacional do ICMBio ou, excepcionalmente via correio postal.
§2º A apresentação de documentos poderá ser feita por meio de cópia
autenticada.
§3º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da
cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser
apresentado.
§4º Os documentos apresentados são de inteira responsabilidade do interessado
ou de seu representante.
§5º O reconhecimento de firma ou autenticação cartorial poderá ser exigida pela
administração, se houver dúvidas quanto à autenticidade ou previsão legal.
§6º Constatada, a qualquer tempo, inconsistências insanáveis ou indícios de
irregularidades na documentação apresentada, o ICMBio considerará não satisfeita a
respectiva exigência documental e comunicará o fato à autoridade competente, para adoção
das providências administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto
nº 9.094/2017.
§7º Caso o(s) interessado(s) seja(m) representado(s) por terceiro, deverá(ão)
apresentar procuração pública junto ao requerimento.
§8º Caso o(s) interessado(s) seja(m) representado(s) por terceiro, para o ato de
assinatura da escritura de doação é indispensável que a procuração seja pública com outorga
de poderes especiais e expressos, com a descrição e
individualização do bem imóvel objeto da negociação.
Art. 18 Na Fase I, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
I - requerimento dirigido ao ICMBio, assinado pelo(s) proprietário(s), contendo
endereço atualizado e endereço eletrônico para comunicação oficial, conforme Anexo I,
indicando a forma de tramitação a ser conduzida, conforme art. 9º §§ 1º, 2º, 3º.
II - se pessoa física:
a) carteira de identidade e comprovante do Cadastro de Pessoa Física - CPF do(s)
proprietário(s) do imóvel e do(s) cônjuge(s) ou companheiro(s);
b) certidão de casamento ou declaração de união estável;
c) procuração pública, se for o caso de representação por terceiro.
§1º para os fins da alínea a), a apresentação de documento de identificação com fé
pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas será suficiente
para identificação.
III - se pessoa jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado e
atualizado, e comprovação da existência de poderes de representação, quando se tratar de
sociedade privada;
b) o requerimento deverá conter a documentação e assinatura do responsável legal
da pessoa jurídica que tenha poderes para dispor do patrimônio.
IV - do imóvel:
a) certidão de inteiro teor que comprove a existência de cadeia dominial trintenária
ininterrupta, podendo ter prazo inferior a 30 (trinta) anos quando iniciada por título expedido
pelo poder público ou oriunda de decisão judicial transitada em julgado relativa à titularidade
do domínio;
b) Certidão Negativa de Débitos do Imóvel Rural (relativa ao Imposto Territorial
Rural - ITR);
c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, atualizado e com comprovante de
quitação;
d) comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR do imóvel
atualizado;
e) planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, assinados por
profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sendo
exigida a certificação do perímetro junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, conforme as situações e prazos especificados no Decreto nº 4.449, de 30 de
outubro de 2002;
f) certidões que comprovem a inexistência de ônus, gravames e ações reais ou
pessoais reipersecutórios incidentes sobre o imóvel.
§1º Nas áreas localizadas em faixa de fronteira, quando o imóvel estiver sujeito
à ratificação do registro imobiliário, nos termos da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015,
o interessado deverá providenciar a ratificação e a sua averbação na matrícula do imóvel.
§2º A averbação da ratificação no registro imobiliário é condição indispensável à
conclusão da Fase I do procedimento.
Art. 19 Na Fase II, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
I - requerimento dirigido ao ICMBio para doação de imóvel, conforme Anexo I;
II - documentação da pessoa física ou jurídica, conforme art. 18, II e III;
III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel atualizada;
IV - certidão que comprove a inexistência de ônus, gravames e ações reais ou
pessoais reipersecutórias incidentes sobre o imóvel atualizada;
V - comprovação da inexistência de débitos junto ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
VI - comprovação da inexistência de débitos junto ao ICMBio;
VII - certidões atualizadas de distribuição de processos cíveis emitidas pela Justiça
Comum Estadual e pela Justiça comum Federal do foro do local do imóvel e do domicílio do(s)
proprietário(s) e respectivo cônjuge(s)/companheiro;
VIII - certidão de falência ou recuperação judicial expedida pela Justiça Estadual da
Comarca onde está situada a sede da empresa, no caso de pessoa jurídica;
IX - termo de compromisso ou instrumento similar, expedido pelo órgão ambiental
competente, no qual deve constar a área que a ser destinada à doação para fins de
compensação;
X - minuta da escritura de doação, conforme modelo do Anexo II ou III, conforme
modalidade de doação.
§1º O termo de compromisso previsto no inciso IX será dispensado no caso de
Doação com fins de Compensação de Reserva Legal.
Art. 20 Todos os documentos relacionados ao imóvel a ser doado, descritos nos
arts. 18 e 19 desta Instrução Normativa, deverão estar em nome do doador para efetivar a
transmissão ao ICMBio.
Art.21 Caso a documentação apresentada não atenda ao disposto nesta norma, o
interessado será notificado para manifestação complementar no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da notificação que será realizada via eletrônica ou via postal com
posterior juntada do Aviso de Recebimento - AR.
§1º O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que haja solicitação
prévia e justificada pelo interessado.
§2º Caso o interessado deixe transcorrer injustificadamente o prazo fixado, o
ICMBio poderá promover o arquivamento do processo ou convertê-lo em desapropriação,
mediante decisão fundamentada.
§3º Identificadas eventuais pendências que comprometam a continuidade da
análise técnica para instrução processual, o interessado será notificado para sua
regularização.
§4º Constatados novos fatos que suscitem dúvidas sobre a legitimidade da cadeia
dominial do imóvel, a Certidão de Habilitação do Imóvel já emitida será suspensa até o
saneamento.
Art. 22 Será exigida a cópia do título aquisitivo originário ou certidão
correspondente, que comprove o domínio privado do imóvel, acompanhada de cadeia
dominial ininterrupta e válida até o destaque do patrimônio público, nas seguintes hipóteses:
I - for constatada a existência de ação judicial ou requerimento administrativo que
tenha por objetivo anular a matrícula do imóvel ou desconstituir o título de domínio ostentado
pelo interessado;
II - o imóvel estiver matriculado em Registro Imobiliário sob intervenção da
Corregedoria de Justiça;
III - o imóvel estiver situado em Unidade de Conservação cuja região, por seu
histórico de ocupação e uso da terra, apresente maior ocorrência de conflitos fundiários e
identificação de títulos fraudulentos;
IV - em quaisquer outras situações identificadas que levantem suspeitas de
irregularidades nos registros imobiliários, desde que fundamentadas.