DECRETO Nº 12.588, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

DECRETO Nº 12.588, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Fundação Estadual
JornalistaLuizChagasdeRádioeTelevisãoEducativade
Mato Grosso do Sul, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso
do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e
no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o
que consta do Processo nº 53000.038657/2004-48 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27
deagostode1962-CódigoBrasileirodeTelecomunicações,porquinzeanos,apartirde17dejunho
de 2018, a concessão outorgada à Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão
Educativa de Mato Grosso do Sul - Fertel, entidade inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ sob o nº 04.193.294/0001-76, conforme o disposto no Decreto nº 95.993, de 2 de maio de
1988, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.108, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.262, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Cultura e Artes,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Goianira, Estado de Goiás.
Nº 1.109, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 6.328, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Pais de
Alunos e Moradores dos Bairros da Cidade de São Domingos do Araguaia PA, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará.
Nº 1.110, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.151, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural
Rádio Alphaville, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barueri, Estado de São Paulo.
Nº 1.111, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.427, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Radiodifusão de Seropédica, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Seropédica, Estado
do Rio de Janeiro.
Nº 1.112, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.520, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Comunicação Interativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Livramento de
Nossa Senhora, Estado da Bahia.
Nº 1.113, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.823, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização ao Sistema de Rádio e Cultura
do Morro do Pilar - Rádio Pilar FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Morro do Pilar,
Estado de Minas Gerais.
Nº 1.114, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.649, de 20 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização ao Instituto
Tocantinópolis de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Tocantinópolis,
Estado do Tocantins.
Nº 1.115, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.648, de 20 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Planurense
de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Planura, Estado de
Minas Gerais.
Nº 1.116, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.425, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova
Esperança, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Serra Preta, Estado da Bahia.
Nº 1.117, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.163, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Nacional
de Radiodifusão Brasileira - ANRB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barueri, Estado de
São Paulo.
Nº 1.118, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.482, de 14 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de abril de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Educativa Cultural Assistencial
de Pinheiro - FECAP, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Pinheiro, Estado do Maranhão.
Nº 1.119, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.396, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 12 de setembro de 2023, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Universidade de Passo Fundo,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.120, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.426, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 11 de outubro de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Ouro Fino FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.121, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.428, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão
outorgada originalmente conferida à Rádio Colombo do Paraná Ltda., posteriormente
transferida à Rádio Intercontinental Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Nº 1.122, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.427, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à B.F.L.S. Comunicações Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.123, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.431, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 29 de julho de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio São Roque Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.124, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.425, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 2 de outubro de 2022, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora Atual Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Registro, Estado de São Paulo.
Nº 1.125, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.405, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 3 de dezembro de 2021, a
autorização outorgada à Associação Cultural Dona Maria Vergentina, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Guaíra, Estado de São Paulo.
Nº 1.126, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.444, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 31 de julho de 2023, a
autorização outorgada à Associação Comunitária Novo Amanhecer - A.C.N.A., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Brotas de Macaúbas, Estado da Bahia.
Nº 1.127, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.833, de 7 de março de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 20 de janeiro de 2024, a
autorização outorgada à Associação Comunitária Pro-Cultural e Comunicação de São
Domingos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de São Domingos, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.128, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.440, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 31 de agosto de 2020, a
autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária da Paz, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Nº 1.129, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.414, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 7 de janeiro de 2023, a
autorização outorgada à Associação Sardoaense-Comunitária, Social e Cultural Santo
Antônio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Sardoá, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.130, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.439, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 29 de abril de 2019, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Relvado,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Relvado, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.131, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.402, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 18 de novembro de 2024, a
autorização outorgada à Associação Comunitária Taperoaense, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Taperoá, Estado da Paraíba.
Nº 1.132, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.424, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 14 de junho de 2020, a
autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de
Nova Alvorada - ACODESNA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nova Alvorada,
Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.133, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.413, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 26 de outubro de 2019, a
autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova
Casa Verde, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do
Sul.
Nº 1.134, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.409, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 16 de agosto de 2021, a
autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Defesa do Meio Ambiente
Pró-Guaramirim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guaramirim, Estado de Santa
Catarina.
Nº 1.135, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Decreto nº 12.575, de 6 de agosto de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 7 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação
Educativa e Cultural Rio Verde, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.".
Nº 1.136, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.576, de 6 de agosto de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 7 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TVSBT
Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Nova Friburgo,
Estado do Rio de Janeiro.".
Nº 1.137, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.577, de 6 de agosto de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 7 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Sat
Sistema a Tribuna de Comunicação Santos Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Santos, Estado de São Paulo.".
Nº 1.138, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.578, de 6 de agosto de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 7 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Vídeo
Express Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.".
Nº 1.139, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.579, de 6 de agosto de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 7 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio
Televisão de Uberlândia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ituiutaba, Estado de
Minas Gerais.".
Nº 1.140, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 11.447, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio
FM Norte Pioneira Ltda., para a Rádio Angra Doce Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado
para frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
Nº 1.141, de 13 de agosto de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município de Arapiraca, Estado de Alagoas, e o Fundo Financeiro para o
Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao
financiamento parcial do Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Sócio-Ambiental de
Arapiraca (ARAPIRACA PARA TODOS).
Nº 1.142, de 13 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Altera a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita
e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.".