PORTARIA SAES/MS Nº 3.118, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.118, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Homologa o Plano Estadual de Doação e Transplantes
(PEDT) do estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 04 de junho de 2025,
Considerando a Portaria GM/MS nº 5.685, de 7 de novembro de 2024, que define
os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de Doação e Transplantes -
PEDT; e
Considerando a manifestação favorável da Comissão Intergestores Bipartite de
Minas Gerais - Resolução CIB-SUS/MG Nº 5.309 e a Nota Técnica nº 75/2025-
CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.133161/2025-76, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT do
estado de Minas Gerais.
Art. 2º A homologação concedida por meio desta Portaria terá validade de quatro
anos, em conformidade com o estabelecido nos § 3° do art. 4º da Portaria GM/MS nº 5.685, de
7 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES