ACÓRDÃO Nº 4821/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4821/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.438/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria do Amparo Perez de Castro (479.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de
aposentadoria de Maria do Amparo Perez de Castro (ato e-Pessoal 9210/2021) submetido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato de aposentadoria de Maria do
Amparo Perez de Castro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, promova a absorção da parcela
impugnada,referentea2/5deCJ-3,exercidanoperíodode2/4/1998a31/3/2000,sobpenade
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.1.1. deve-se observar o Acórdão 2266/2024-TCU-Plenário (revisor: Ministro
Walton Alencar Rodrigues) ao proceder à absorção determinada no subitem 9.3.1, conforme
destacado no voto;
9.3.2. no prazo de trinta dias, convoque a interessada para optar entre a percepção
das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de
omissão da interessada;
9.3.2.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1005636-12.2021.4.01.3400, em trâmite na Justiça
Federal do Distrito Federal, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da
vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em
deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a
ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.5;
9.3.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos"), promova a
exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser
emitido quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.5;
9.3.3. após o atendimento dos subitens 9.3.1 e 9.3.2, emita novo ato, livre das
irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante art. 262, §
2º, do Regimento Interno do TCU, art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018 e art. 7º,
§ 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.4. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão,
notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.5. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão,
disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento
deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando
que o inteiro teor da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4821-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.