ACÓRDÃO Nº 4826/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4826/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 033.959/2019-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Nanko Geerdines Van Buuren (011.***.***-60, falecido) e
Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social (IBISS) (40.199.606/0001-12).
4. Entidade: Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social (IBISS).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alberto Nicodemos Oliveira (OAB/RJ 100.095); Angélica
Maria Xavier Werneck (OAB/RJ 210.236).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Instituto Brasileiro de
Inovações em Saúde Social (IBISS) e do seu Diretor-Presidente (no período de 21/01/2013 a
13/02/2015), Sr. Nanko Geerdines Van Buuren (falecido), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais repassados pela União, por intermédio do Ministério da
Saúde, ao aludido IBISS, por força do Convênio 788/2010, visando a dar apoio técnico e
financeiro para a realização de cursos sobre hanseníase, e, assim, fortalecer o Sistema Único de
Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Instituto Brasileiro de
Inovações em Saúde Social, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias a contar de sua notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo
Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:
. .VALOR (R$) .DATA
. .7.254,75 .02/12/2013
. .425,32 .13/02/2014
. .2,58 .02/07/2014
. .95.854,12 .11/09/2014
. .1.843,09 .03/03/2015
9.2. aplicar ao Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito:
atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com fulcro no art. 28, inciso
II, da Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro, com amparo no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim ao Fundo Nacional de Saúde, para
ciência.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4826-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).