ACÓRDÃO Nº 4907/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4907/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Departamento do Programa Calha Norte em desfavor de Tabira Ramos Dias Ferreira (Prefeito
no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio de registro Siafi 798690, firmado entre o Ministério da Defesa e o
Município de Juruá (AM), que teve por objeto a "pavimentação com drenagem, calçada, meio-
fio e sarjeta", com vigência de 31/12/2013 a 19/10/2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 31/7/2017 (emissão
do Parecer 816/SG/DPCN/DIAF/COAF/MD, pela impugnação total da prestação de contas do
Convênio, peça 61) e 30/4/2021 (emissão do Despacho 49/NAADE/DPCN/SG-MD, para
realização de nova vistoria in loco, peça 62);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado
por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 83-85) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 86);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Defesa.
1. Processo TC-018.449/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Tabira Ramos Dias Ferreira (017.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento do Programa Calha Norte.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.