ACÓRDÃO Nº 4917/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4917/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Sandra Barros Pimenta, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e submetido a este
Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos"
após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em
parte, no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, bem como constatou a irregularidade
consistente na percepção da vantagem "opção" que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, visto que
proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação a última remuneração da
atividade, assim como em virtude de não haver incidência de contribuição previdenciária na
atividade, resultando em descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição
Federal, com redação dada pela EC 20/1998;
Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o
entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação
decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001,
devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na
decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base
em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e
não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos"
recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa,
o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros
concedidos aos servidores;
Considerando que a justificativa para a incorporação de "quintos/décimos", no ato
em exame, foi o teor da decisão judicial que transitou em julgado em 12/07/2010, proferida
nos autos da Ação Ordinária 2005.34.012112-9/DF;
Considerando que a interessada não consta entre os beneficiários da Ação
Ordinária 2005.34.012112-9/DF, cujo autor foi o Sindicato dos Trabalhadores do Poder
Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF;
Considerando que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023 e
alterou a redação do art. 11 da Lei 11.416/2006, estabeleceu que as vantagens pessoais
nominalmente identificadas de caráter permanente (VPNI), inclusive aquelas derivadas da
incorporação de "quintos ou décimos" de função comissionada, não serão reduzidas,
absorvidas ou compensadas pelos reajustes das parcelas remuneratórias de seus anexos,
porém, de acordo com o entendimento desta Casa, não há previsão de efeitos retroativos a sua
vigência;
Considerando também a interpretação fixada no Acórdão 2533/2024 - Segunda
Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), o qual destaca que a Lei 14.687/2023 resguardou a
absorção de "quintos/décimos" dos reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei
14.523/2023, referentes a 1º/02/2024 e 1º/02/2025, mas não afastou a absorção pelo reajuste
de 6% concedido em 1º/02/2023, nem por quaisquer outros reajustes futuros;
Considerando diversos precedentes do TCU nessa mesma linha de exegese, entre
outros, os Acórdãos 6.586/2024, 6.588/2024, 6.589/2024 e 6.590/2024 (relator Ministro
Aroldo Cedraz); 2.533/2024 (relator Ministro Augusto Nardes); 4.745/2024 e 8.158/2024
(ambos de minha relatoria), todos da 2ª Câmara; e 5.128/2024 e 7.598/2024 (relator Ministro
Jhonatan de Jesus); 5.636/2024 (relator Ministro Jorge Oliveira) e 4.392/2024 (relator Ministro
Benjamin Zymler), esses da 1ª Câmara;
Considerando, ainda, que a AudPessoal e o MPTCU identificaram a inclusão nos
proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável
aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda
Constitucional 20/1998 (16/12/1998);
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado
em 05/07/2018, após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 - Plenário
(relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos
Acórdãos 6.289/2021 (relator: Ministro Jorge Oliveira); 8.186/2021 (relator: Ministro Walton
Alencar Rodrigues); 8.311/2021 (relator: Ministro Vital do Rêgo); 8.477/2021 (relator: Ministro
Benjamin Zymler); e 8.694/2021 (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª
Câmara; e 12.983/2020 (relatora: Ministra Ana Arraes); 1.746/2021 (relator: Ministro Augusto
Nardes);6.835/2021(relator:MinistroAroldoCedraz);7.965/2021(relator:Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer); 8.082/2021 (relator: Ministro Raimundo Carreiro); e 8.111/2021 (relator:
Ministro Bruno Dantas), todos da 2ª Câmara, entre outros;
Considerando que o gestor de pessoal do órgão de origem efetuou o pagamento
dessa vantagem em virtude de liminar judicial, obtida pelo SINDJUS/DF, nos autos da Ação
Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
Considerando o entendimento formulado nos Acórdãos da Primeira Câmara
(13.919/2020 e 7.261/2021), de relatoria do Ministro Zymler, de que as sentenças proferidas
no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 do TRF-1ª Região não têm o condão de modificar as
deliberações do TCU, nem a capacidade de alterar a ilegalidade do ato de concessão de
aposentadoria da interessada;
Considerando, não obstante, que, para o órgão de origem, as deliberações judiciais
produzem efeitos, desde a sua prolação, estendendo-se a toda categoria profissional
representada pelo SINDJUS/DF;
Considerando, por esse motivo, que deve ser determinado ao órgão de origem que
acompanhe os desdobramentos do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400 e, na hipótese de
desconstituição da decisão judicial, adote as medidas necessárias para cessar o pagamento
dessa vantagem;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II,
259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de
aposentadoria da Sra. Sandra Barros Pimenta e negar registro ao correspondente ato,
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as
determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-012.435/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Sandra Barros Pimenta (369.***.***-00).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste acórdão, que:
1.7.1.1. promova o destaque da vantagem de "quintos/décimos" incorporada em
decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme
em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE
638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela de 6%, a partir de
1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
1.7.1.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos
II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao parágrafo único do art.
11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo STF no RE
638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial
transitada em julgado;
1.7.1.3. acompanhe o desfecho do processo 1035883-44.2019.4.01.3400 que
tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, na hipótese de desconstituição da decisão
judicial que ampara o pagamento da parcela denominada "opção", faça cessar o seu
pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos
termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU, bem como emita novo ato de aposentadoria
livre da irregularidade ora apontada (inclusão da parcela "opção"), para oportuna deliberação
desta Corte de Contas; e
1.7.1.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.