ACÓRDÃO Nº 4849/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4849/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em
desfavor do Sr. Celso Gasparino e da Associação de Preservação do Meio Ambiente,
Patrimônio Histórico e Difusão da Cultura e Educação, diante da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Convênio 1929/2009 (peça 5), cujo objeto consistiu no instrumento
descrito como "Projeto de qualificação e aperfeiçoamento profissional para prestação de
serviços, no segmento de Turismo, na Região do Grande ABC de São Paulo".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 99/101) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 102),
que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao
erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts.
1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do
RITCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da
providência consignada no item 1.7 deste acórdão.
1. Processo TC-005.779/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio
Histórico e Difusão da Cultura e Educação (06.047.127/0001-42); Celso Gasparino
(080.***.***-32).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Turismo.