DESPACHO Nº 13, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 13, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº
3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Notificar a entidade social CENTRO DE ATITUDES, com sede em RECIFE PE,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.767.696/0001-08, ora qualificada como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de
Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação
como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação.
Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a
manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº
08071.000018/2025-46.
ANDRE PEREIRA CRESPO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PAUTA DA 252ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 20/08/2025
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento
Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 48/2025 (SEI 1599930), a
Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação de forma
remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do
Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do
início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à
Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para
participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser
encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de
WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão
em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados
por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Ato de Concentração nº 08700.009854/2024-51
Requerentes: Companhia Ultragaz S.A. e Supergasbras Energia Ltda.
Advogados: Barbara Rosenberg, José Inácio de Almeida Prado Filho, Maria Sampaio
e outros.
Terceiro Interessado: Queiroz Participações S.A.
Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido, Catarina Bastouly
Coelho e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
2. Ato de Concentração nº 08700.005409/2025-01
Requerentes: Marfrig Global Foods S.A. e BRF S.A.
Advogados: Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Olavo Severo Guimarães e Victória Richa.
Terceiro interessado: Minerva S.A.
Advogados: Flavia Regina Ribeiro da Silva Villa, Alexandre de Aguiar Cezimbra, Lais
Martucheli Murta, Paula Lito Figueiredo Renno Pereira Frazão, Gustavo Marioti Barros, Luiz
Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, João Adelino Moraes de Almeida Prado, Nathalie
Rodrigues Frias, Ednei Nascimento da Silva, Bernardo Quezado Rodrigues Silva, Pedro Victhor
Gomes Lacerda, Clarice Maria Oliveira Paiva, Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro, e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003124/2024-47
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Cooperativa Agroindustrial Copagril e Cia Paraná de Alimentos S.A.
Advogados: Carlos Araúz Filho, Caio César Cestari Penasso, Giulia Garofani Ramos,
Ademir Antonio Pereira Júnior, Yan Villela Vieira, Gabriel de Aguiar Tajra, Bruna Luiza Prinet de
Morais, Maurílio Monteiro de Abreu, Rodrigo Laynes Milla, Pedro Delattre Rissio e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
4. Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003565/2024-49
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e GOL Linhas Aéreas S.A.
Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Felipe Fieri
da Silva Ticiana Lima, Graziela Figueiredo Andrade de Carvalho e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
5. Processo Administrativo nº 08700.002247/2015-70
Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ("MP/RN").
Representados: Comercial Gurgel Amorim Ltda. - ME, Conpasfal - Construção e
Pavimentação Asfáltica Ltda., FA Construções Ltda. - EPP, F&A Construções e Empreendimentos
Ltda., Serlimpa Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda., SECONH - Serviços de
Construção Novo Horizonte Ltda., Terramaq Locações e Construções Ltda. - EPP, Carlos
Estevam de Souza, Francisco Alves, Francisco de Assis Diniz, Jonildo Pessoa de Morais, Paulo
Everton Gurgel de Amorim e Zilenildo Morais de Menezes.
Advogados: Bruna Daiany Pimenta Alves, Catarina Kétsia Pessoa Alves, Daniel
Victor da Silva Ferreira, Francisco Welithon da Silva, Marcos George de Medeiros e
outros.
Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido.
Voto-vista: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
6. Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do
Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares.
Advogados: Bruno Ladeira Junqueira, Nathaniel Victor Monteiro de Lima, Kallyde
Cavalcanti Macedo e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
7. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08012.008859/2009-86
Representante: José Antônio Machado Reguffe.
Representados: 3 Vias Comércio de Derivados de Petroleo Ltda., A J Comércio de
Combustíveis e Derivados Ltda, Águas Claras Posto de Serviços Ltda., AM Comercial de
Combustíveis Ltda., Auto Posto BR 060 Ltda, Auto Posto Ceilândia Norte Ltda., Auto Posto Céu
AzulLtda.,AutoPostoCidadeOcidentalLtda.,AutoPostoDomVitalLtda.,AutoPostoDomVital
II Ltda., Auto Posto Dom Vital III Ltda., Auto Posto Eixinho Ltda., Auto Posto Esplanada Ltda.,
Auto Posto G Sul Ltda., Auto Posto JB Ltda., Auto Posto JJ Júnior Ltda., Auto Posto JPC Derivados
de Petróleo Ltda., Auto Posto JR Ltda., Auto Posto Juraci Junior Ltda., Auto Posto Lazzat Ltda.,
Auto Posto Millennium 2000 Ltda., Auto Posto Morada dos Nobres Ltda., Auto Posto NM 16
Ltda., Auto Posto Original Brasília 409 Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto Original Brasília
414 Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Brasília Derivados de Petróleo Ltda, Auto
Posto Original Colônia Agrícola Samambaia Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original
Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto Park JK Ltda., Auto Posto Pessoa Ltda., Auto Posto São
Judas Tadeu Ltda., Auto Posto São Marcos Ltda., Auto Posto SOF Norte Ltda., Auto Posto
Tanque de Outro Ltda., Auto Posto Z+Z 307 Norte Ltda., Auto Shopping Derivados de Petróleo
Ltda., Bracodel - Brazlândia Comércio de Petróleo e Derivados Ltda., Brasal Combustíveis Ltda.,
Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda, Cascol Combustíveis para Veículos Ltda, Comercial
de Combustíveis MAM Ltda, Correa I Combustíveis Ltda, Correa II PL Combustíveis Ltda,
Disbrave Combustíveis Ltda., Dom Bosco Auto Posto Ltda., Eixinho L 212 Norte Comércio de
Combustíveis e Derivados Ltda., Estação de Combustíveis Fênix Ltda., Fratelli Posto de
Combustíveis Ltda., Fujichima Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., G3 Auto Posto Ltda.,
Gas & Oil - Comércio de Combustíveis Ltda., Goes Combustíveis Lubrificantes e GLP Ltda.,
Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., J Pessoa Derivados de Petroleo Ltda., Jarjour Veículos e
Petróleo Ltda., JB Postos e Serviços Ltda., Jobral Comercial de Combustíveis Ltda., Lago Azul
Derivados de Petróleo Ltda., Líder Posto de Serviço Ltda., LR Comércio de Produtos e Derivados
dePetróleoLtda.,LRIComérciodeProdutoseDerivadosdePetróleoLtda.-DisbraveValparaíso
Ltda., Maximo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Nenen´s Chopp Comércio Varejista de
Combustíveis, Indústria e Agropecuária Ltda, Oliveira Comércio de Derivados de Petróleo Ltda,
Paranã Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Paranã de Dentro Comércio de
Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Paranã do Meio Comércio de Combustíveis e Lubrificantes
Ltda., Petro Rios Comércio Derivados de Petróleo Ltda., Petrobrás Distribuidora S/A, Petroil
Combustíveis Ltda., Posto Central Park Derivados de Petróleo Ltda., Posto de Combustíveis
Garantia Ltda., Posto de Gasolina dos Anões Ltda., Posto de Petroleo Samambaia Ltda, Posto
Disbrave Imperial Ltda, Posto Disbrave Lago Norte Ltda., Posto Disbrave Noroeste Ltda., Posto
DisbraveSIALtda.,PostoDisbraveSobradinhoLtda.,PostoeRestauranteSãoPauloLtda.(Posto
Central Eireli), Posto Estrada Park Ltda, Posto Fratelli Ocidental Ltda, Posto Park Santa Maria
Derivados de Petróleo Ltda, Posto Park Taguatinga Derivados de Petróleo Ltda, Posto Parque
Eldorado Derivados de Petróleo Ltda, Posto QNO 01 Ltda, Posto São Roque Ltda, Posto
Sobradinho Ltda., Prado & Souza Comércio Derivados de Petróleo Ltda, Raízen Combustíveis
S.A., Rota 020 Combustíveis Ltda, São Bernardo Serviços Automotivos Ltda, São João Postos de
Abastecimento e Serviços Ltda., São Roque Comercio Varejista de Combustiveis Ltda, Sariedyn
Combustíveis,LubrificanteseReparaçãoLtda,ServCarDerivadosdePetróleoLtda,Sindicatodo
Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do Distrito Federal, So Car
Derivados de Petróleo Ltda., Sol Comércio de Combustíveis Ltda., Valparaíso Representação
Comercial de Combustíveis Ltda., Verde Amarelo Posto de Serviço Ltda., VR Combustíveis Ltda.,
Adão do Nascimento Pereira, Adeilza Silva Santana, Alexandre Bristot Borges, Alexandre Correa
de Oliveira, Alsene Beserra da Silva, André Rodrigues Toledo, Antônio José Matias de Souza,
Braz Alves de Moura, Carlos Alberto Recch, Celso de Paula e Silva Filho, Cláudio José Simm,
Cleison Silva dos Santos, Daniel Alves de Oliveira, Divino Gomes de Souza, Dorival Modesto
Filho, Elson Cascão II, Fábio Kasuo Fujichima, Filippe Antonelli Santana, Flávia Carvalho Britto de
Goes, Francisco Adriano Alves de Paula, Harlande Martins da Silva, Ilson Moreira de Andrade,
Isnard Montenegro de Queiroz Neto, Ivan Ornelas Lara, José Aquino Neto, José Aristides de
Moura, José Carlos Ulhôa Fonseca, Juraci Pessoa de Carvalho Júnior, Luiz Cláudio Caseira
Sanches, Marc de Melo Lima, Marcello Dorneles Cordeiro, Marco Antônio Modesto, Marcos
Pereira Lombardi, Maria Tereza Pontes Ornelas Lara, Odilon Roberto Prado de Souza, Paula
Martins Pereira Trindade, Raphael Marques de Souza Matias, Ricardo Luiz Santos Porto,
Rivanaldo Gomes de Araújo, Roberto Jardim, Ronaldo Marcos Corbal, Ulisses Canhedo
Azevedo, Valdeni Duques de Oliveira, Valnei Martins dos Santos, Vicente de Paulo Fernandes
Caixeta,LuizImbriosiFilho,ElsonCascão,LaudenordeSouzaLimeiraeVictorGuimarãesBatista
Ramos.
Advogados: Adhemar da Costa Fujichima; Aleisa Gonzalez; Alexandre Augusto Reis
Bastos; Alexandre Kotlinski Giulianis; Alipio Tadeu Teixeira Filho; Ana de Oliveira Frazão Vieira
de Mello; Anderson Fonseca Machado; Anderson Gonzalez; Antonio Raimundo Gomes Silva
Filho; Arthur Villamil Martins; Ataualpa Sousa das Chagas; Barbara Rosenberg; Batuira Rogerio
Meneghesso Lino; Beatriz Malerba Cravo; Beatriz Malerba Cravo; Bolívar Barbosa Moura
Rocha; Bruno Cesar Pesquero Ponce Jaime; Caio Vinicius Mesquita Araujo; Camila Anielle Silva
de Andrade; Camilla Chagas Paoletti; Carolina Viana Branaça; Diego dos Santos Fernandes;
Dirceu Marcelo Hoffmann; Edson Maraui; Eduardo Caminati Anders; Eduardo Navarro Pereira;
Elisio de Azevedo Freitas; Eric Furtado Ferreira Borges; Fábio Francisco Beraldi; Felippe Augusto
dos Santos Batista; Fernando Augusto Pereira Caetano; Frederico Gustavo Pereira Carrilho
Donas; Gabriel Nogueira Dias; Germano César de Oliveira Cardoso; Gustavo Hermont Correa;
Helio França de Almeida; Hermes Nereu da Silva Cardoso Oliveira; Isabela Monteiro de Oliveira;
João Paulo Bachur; Joyce Midori Honda; Krissiane Gomes Bernardo; Lauro Celidonio Gomes dos
Reis Neto; Letícia Monteiro Barros; Lucineide de Oliveira Teixeira; Luís Fernando Massonetto;
Marcelo Amandio Joca Braga; Marcos de Araujo Cavalcanti; Marcos Drummond Malvar;
Marines Santos; Marisa Freire Borges; Mauro Grinberg; Mayara Corbari; Milena Donato Oliva;
Mônica Tiemy Fujimoto; Natalia Ros Fernandes Lima; Natália Ros Fernandes Lima; Nayron
Cintra Sousa; Danilo Gonzaga Rispoli; Renato Alkmin Fleury da Rocha Lima; Nelson Wilians
Fratoni Rodrigues; Pedro Paulo Alves Corrêa dos Passos; Renata Caied; Ricardo Lara Gaillard;
Romildo Olgo Peixoto Junior; Rubia de Sousa Flor; Simone Horta Andrade; Simone Valentim de
Souza Braga; Thales de Melo e Lemos; Thiago Frederico Chaves Tajra; Ursula Medeiros de
Carvalho Pastori; Vanessa Daniella Pimenta Ribeiro; Welber Oliveira Barral; Eduardo Oliveira
Teixeira;CarlosAntônioSilvaMachado;JulianaRodriguesMauro;FernandoMacedodeOliveira
e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
8. Requerimento de TCC nº 08700.002304/2025-92 (08700.002323/2025-19)
Requerente: Acesso Restrito.
Advogado: Acesso Restrito.
Relator: Acesso Restrito.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho