PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 2, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 2, DE 22 DE JULHO DE 2025
Estabelece os procedimentos a serem observados pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços - MDIC e pela Superintendência da Zona
Franca de Manaus - Suframa na elaboração e
divulgação dos relatórios bienais de resultados
econômicos e técnicos, de que trata o art. 2º, § 16, da
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso da atribuição que lhes confere o art. 2º, § 22, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 16, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
resolve:
Art. 1º Esta portaria estabelece os procedimentos para elaboração do relatório
bienal de que trata o art. 2º, § 16, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a ser divulgado
pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa será responsável
pela elaboração do relatório bienal de que trata o art. 1º, em até 6 (seis) meses após o prazo de
entrega do relatório demonstrativo de que trata o art. 2º, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.387, de
1991, referente ao último ano do biênio.
§ 1º A elaboração do relatório bienal mencionado no caput poderá contar com o
apoio de consultoria externa contratada, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º Após a conclusão da elaboração, o relatório será encaminhado ao Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para as providências de divulgação
decorrentes do art. 2º, § 16, da Lei nº 8.387, de 1991.
§ 3º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por ato conjunto do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Suframa.
Art. 3º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços efetuará a
divulgação do relatório bienal em seu sítio eletrônico oficial, indicando-se o link de acesso ao
documento elaborado e hospedado no sítio eletrônico da Suframa.
Art. 4º As disposições desta Portaria Conjunta serão aplicadas a partir da
elaboração do relatório bienal de resultados econômicos e técnicos referente ao biênio 2024-
2025.
Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus