ACÓRDÃO Nº 4840/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4840/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de
reforma de Francisco Severino de Franca, ressalvado que, o percentual pago a título de
Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de
disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do
militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade conforme expresso no art.
260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.891/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessado: Francisco Severino de Franca (790.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.