ACÓRDÃO Nº 4869/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4869/2025 - TCU - 2ª Câmara
OsministrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãode2ªCâmara,ACORDAM,
por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º,
inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para
fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que o percentual pago a
título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade
militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita
a mérito pela legalidade, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU
353/2023, e dar ciência aos interessados de que o presente acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.948/2025-6 (REFORMA)
1.1. Interessado: Luis Carlos Ramos (719.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.