PORTARIA CARF/MF Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 7)

PORTARIA CARF/MF Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Convoca a Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para
análise e votação de enunciado de súmula.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, incisos I e II, do Regimento Interno do
CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o
disposto nos arts. 123 e 124 do mesmo Regimento Interno e na Portaria CARF nº 414, de
12 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Convocar, em sessão extraordinária, reunião da 3ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais - CSRF, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025, às 9h, nas
dependências do CARF, localizado no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal, na modalidade síncrona híbrida, conforme disposto no
art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF
nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para analisar e votar as proposições de enunciados
de súmulas apresentados com fundamento no art. 124 do RICARF e constantes do Anexo
a esta portaria.
Art. 2º A reunião para votação dos enunciados de súmulas seguirá os
procedimentos abaixo:
I - verificação do quórum regimental;
II - apresentação dos enunciados pelo Presidente; e
III - votação dos enunciados de súmulas.
§ 1º Anunciada a votação de cada enunciado de súmula, o Presidente dará a
palavra, por cinco minutos, aos membros da Turma da CSRF inscritos para apresentarem
posições contrárias ou favoráveis, limitada a duas defesas pela aprovação ou rejeição de
cada enunciado.
§ 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos,
individualmente, pela aprovação ou rejeição do enunciado, e votará por último,
proclamando, em seguida, o resultado da votação.
§ 3º As inscrições para manifestação na forma do §1º deverão ser realizadas
até 23 de agosto de 2025, por meio do envio de formulário eletrônico, e serão deferidas
por ordem de apresentação, sendo rejeitadas as enviadas após atingido o número de dois
inscritos por posição e enunciado.
§ 4º Os links para preenchimento e envio do formulário eletrônico a que se
refere o §3º serão encaminhados aos Conselheiros da 3ª Turma da CSRF.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR