DESPACHO Nº 2.399, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.399, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.904028/2024-97, na decisão judicial (ID 2198903840) exarada em 24/07/2025, no
âmbito do Processo Judicial nº 1029198- 63.2024.4.01.3200/SJAM, no Parecer de Força
Executória nº 13/2025/PRIO-E REG/EFIN1/PGF/AGU, encaminhado pelo Ofício nº
1386/2025/PFANEEL/PGF/AGU, de 04 de agosto de 2025, bem como na Nota Técnica nº
203/2024-STR/ANEEL e no Memorando nº 9/2025-STR/ANEEL, decide:
a) determinar, em caráter sub judice, que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, repasse à
Amazonas Distribuidoras de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, R$
139.511.475,72 (cento e trinta e nove milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e
setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), a título de G exibilizações regulatórias
previstas no Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 01/2019-ANEEL, a serem cobertas com recursos da
Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, "até que haja composição administrativa ou
judicial sobre a questão, ou finalização dos procedimentos junto à ANEEL e ao Ministério
competente, o que ocorrer primeiro"; b) determinar, em caráter sub judice, que na
apuração do reembolso da CCC da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. referente às
competências mencionadas no item "a" acima, a CCEE desconsidere os efeitos do fator de
corte de perdas regulatórias.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO