ACÓRDÃO Nº 4885/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4885/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de reforma de interesse de Claudemir Batista da
Silva.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência
quanto ao pagamento de vantagem de caráter pessoal (adicional por tempo de serviço);
considerando, entretanto, que esse percentual não integra mais a estrutura
remuneratória do inativo, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas aos autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma
em favor de Claudemir Batista da Silva, ressalvando que o valor referente ao percentual pago a
título de adicional de tempo de serviço foi substituído pelo adicional de compensação por
disponibilidade militar, que está diretamente relacionado ao posto/graduação do
militar/instituidor, nos termos do art. 8º da Lei 13.954/2019.
1. Processo TC-011.999/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessado: Claudemir Batista da Silva (419.***.***-20).
1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.