ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00456.000036/2025-00, resolve expedir, nesta
data, a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos
enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:
Enunciado:
I - No regime jurídico da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, o reajuste em
sentido estrito, a repactuação e a revisão por álea extraordinária são fenômenos próprios dos
contratos administrativos, não sendo aplicáveis às atas de registro de preços.
II - No regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, o reajuste em sentido estrito, a
repactuação e a revisão por álea extraordinária são aplicáveis às atas de registro de preços,
conforme o inciso VI do art. 82 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 25 do Decreto nº
11.462/2023.
III - Os preços registrados poderão ser alterados, no que se refere ao reajuste
em sentido estrito e à repactuação, desde que haja previsão expressa no edital.
IV - O instituto da preclusão não se aplica ao reajuste em sentido estrito, desde
que previsto no edital, uma vez que a medida consiste na aplicação automática (de ofício)
de índice de correção por parte da Administração Pública.
V - O instituto da preclusão aplica-se à repactuação na ata de registro de preços
quando o fornecedor não solicitar a atualização dos valores antes da data de prorrogação da
ata de registro de preços.
VI - A revisão por álea extraordinária da ata de registro de preços não necessita
estar prevista em edital e pode ser aplicada a qualquer momento, sempre que necessária
ao reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos incisos I e II do art. 25 do Decreto nº
11.462/2023.
VII - Prevista a possibilidade de prorrogação no edital e na ata de registro de
preços, mas não havendo cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços
registrados, a prorrogação poderá ser realizada sem a atualização dos valores. Nesses
casos, deve-se colher formalmente a anuência do fornecedor quanto à manutenção dos
preços, a fim de evitar discussões futuras.
Referência: inciso VI do art. 82 da Lei nº 14.133/2021 e art. 25 do Decreto nº 11.462/2023.
Fonte: PARECER n. 00022/2025/DECOR/CGU/AGU.
Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS