ACÓRDÃO Nº 4875/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4875/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à responsável Rafaela Pravato Colato, ante o
recolhimento integral do débito imputado e multa aplicada por meio do Acórdão o
10.869/2020 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/9/2020, Ata 34/2020, bem como ordenar o
arquivamento dos presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-010.264/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rafaela Pravato Colato (324.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Daniela de Lima Amorim (357.916/OAB-SP) e Paulo
Roberto Amorim (149.026/OAB-SP), representando Rafaela Pravato Colato.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.